Termo de Autorização do Apoiador

1. As partes

Este Termo de Autorização (doravante "Termo") é celebrado entre:

APOIADOR (titular da conta autorizada):

Nome completo: __________________________________________________

CPF: __________________________________________________

Email: __________________________________________________

Telefone celular: __________________________________________________

Conta Instagram: @__________________________________________________

CLIENTE (organização política operadora da rede):

Nome / Razão Social: __________________________________________________

CPF / CNPJ: __________________________________________________

Cargo / Função: __________________________________________________

OPERADORA TÉCNICA:

Bandeira — Bandeira Tecnologia LTDA, CNPJ 33.120.648/0001-50, com sede em Av. Ernesto Igel, 307, Bloco B, Conjunto 146, Vila Leopoldina, São Paulo/SP.

Atua exclusivamente como operadora técnica do tratamento de dados, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. O que estou autorizando

Ao assinar este Termo, eu, Apoiador identificado acima, autorizo expressamente que minha conta de Instagram faça parte da rede coordenada de comunicação política do Cliente, na plataforma Bandeira, conforme as condições abaixo.

2.1 O que vai acontecer com minha conta

• Posts publicados nas contas de origem autorizadas pelo Cliente poderão ser republicados em minha conta automaticamente, com atribuição visível ao autor original.
• A republicação ocorrerá em horários otimizados, com cadência limitada (no máximo 3 publicações por dia em minha conta) e sempre com aprovação humana prévia do Cliente.
• Caso eu opte pelo modo ativo, receberei notificações para aprovar cada publicação individualmente antes que ocorra.
• Minha conta também poderá ser configurada como conta de origem, caso eu autorize, situação em que meus posts poderão ser republicados nas contas de outros apoiadores da mesma rede, igualmente com atribuição.

2.2 O que NÃO vai acontecer com minha conta

• A Bandeira nunca terá acesso a minha senha do Instagram. A conexão é feita exclusivamente via OAuth oficial da Meta, com escopo limitado.
• Não serão acessadas minhas mensagens diretas (DMs), conversas privadas, lista de contatos pessoais ou qualquer informação privada.
• Não serão feitas alterações em meu perfil, foto, biografia, configurações de privacidade ou contatos seguidos.
• Não serão executadas ações automatizadas em meu nome além das republicações expressamente autorizadas (sem curtidas automáticas, sem comentários automáticos, sem seguir contas).
• Meu nome ou meus dados pessoais não serão divulgados publicamente como apoiador sem minha autorização específica adicional.
• Minha conta não será usada para republicar conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou as políticas de moderação descritas no item 4.

3. Cessão de direitos sobre o conteúdo

Caso minha conta atue como conta de origem, autorizo expressamente:

• A republicação de meus posts nas demais contas autorizadas da rede do Cliente, com atribuição visível à minha conta de origem.
• O uso de minha imagem, voz e conteúdo gerado em meus posts originais para fins exclusivos de amplificação dentro desta rede coordenada, sem qualquer remuneração.
• A criação de variações de caption pela Bandeira (mantendo o sentido e a atribuição) para fins de otimização da distribuição.

Esta cessão é gratuita, não exclusiva e limitada à finalidade descrita. Não autoriza qualquer uso comercial além da amplificação política aqui prevista.

4. Limites do uso de minha conta

O Cliente compromete-se a não republicar em minha conta conteúdo que:

• Contenha calúnia, injúria, difamação contra qualquer pessoa.
• Promova discurso de ódio, racismo, xenofobia, homofobia, misoginia ou qualquer forma de discriminação.
• Configure desinformação flagrante, fake news ou desinformação eleitoral.
• Contenha deep fakes ou manipulação de imagem/áudio sem identificação clara.
• Envolva exposição de menores de idade sem autorização dos responsáveis.
• Viole direitos autorais de terceiros não vinculados à rede.
• Constitua propaganda eleitoral irregular ou em desacordo com decisões do TSE.

Caso eu identifique republicação que viole esses limites, posso solicitar remoção imediata pelo painel pessoal ou pelo email de suporte. A remoção será efetuada em até 72 horas úteis.

5. Tratamento de meus dados pessoais

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018):

5.1 Dados coletados

Para operação desta autorização, são coletados os seguintes dados pessoais:

• Nome completo, email e telefone para identificação e comunicação.
• CPF, exclusivamente para confirmação de identidade no momento do aceite (não armazenado em texto puro após verificação).
• Identificador da conta Instagram e token OAuth de acesso, para operação técnica.
• IP, dispositivo, data e hora do aceite, hash do termo, código de confirmação SMS — para fins de auditoria e prova de consentimento.

5.2 Base legal

O tratamento de meus dados fundamenta-se em meu consentimento explícito (art. 7º, I, da LGPD), formalizado por este Termo.

5.3 Finalidade

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Operacionalizar a participação de minha conta na rede coordenada do Cliente.
• Comprovar minha autorização em caso de questionamento legal ou regulatório.
• Permitir que eu exerça os direitos previstos no art. 18 da LGPD.

5.4 Compartilhamento

Meus dados pessoais não são compartilhados com terceiros, exceto:

• Com o Cliente, para a operação da rede em que autorizei participar.
• Com a Meta Platforms (Instagram), via API oficial, para execução técnica das publicações autorizadas.
• Com autoridades públicas, mediante requisição formal e nos limites legais.

5.5 Tempo de retenção

Meus dados pessoais são mantidos enquanto durar minha autorização. Após revogação:

• Dados operacionais (token OAuth, identificador da conta) são apagados em até 24 horas.
• Demais dados pessoais são apagados em até 15 dias.
• Logs de auditoria (hash, IP, timestamp do aceite) são mantidos por 5 anos por exigência legal e regulatória, de forma segregada e protegida.

5.6 Meus direitos como titular

A qualquer momento posso, gratuitamente, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de meus dados.
• Acesso a meus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade dos dados.
• Eliminação dos dados tratados com meu consentimento.
• Informação sobre entidades com as quais meus dados foram compartilhados.
• Revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos, posso utilizar o painel pessoal acessível em meus dispositivos ou contatar o Encarregado de Dados (DPO) da Bandeira no email: dpo@bandeira.app.br.com.br.

6. Como revogo essa autorização

Posso revogar esta autorização a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, pelos seguintes meios:

• Pelo painel pessoal acessível em link enviado em todas as comunicações da Bandeira.
• Pelo botão "Sair da rede" disponível em meu app/web da Bandeira.
• Por email para o Encarregado de Dados (DPO): dpo@bandeira.app.br.com.br.

Efeitos da revogação:

• Suspensão imediata de novas publicações em minha conta (em até 24 horas).
• Cancelamento automático de publicações pendentes na fila.
• Apagamento de meus dados pessoais conforme item 5.5.

Publicações já efetivamente realizadas em minha conta antes da revogação permanecem em meu perfil. Posso solicitar remoção dessas publicações específicas, que será atendida em até 72 horas úteis.

7. Ausência de remuneração

Declaro que minha autorização é livre, espontânea e gratuita. Não recebo nem receberei qualquer remuneração financeira, vantagem material ou contraprestação econômica por participar desta rede coordenada.

Compreendo que pagamento por publicação caracterizaria propaganda eleitoral irregular e comportamento inautêntico, vedados pela legislação brasileira e pelas políticas das plataformas digitais.

Minha motivação é exclusivamente a adesão voluntária à causa, candidato, mandato ou organização política do Cliente.

8. Minhas responsabilidades como Apoiador

Comprometo-me a:

• Manter atualizadas minhas informações de contato.
• Não compartilhar minhas credenciais de acesso ao painel pessoal com terceiros.
• Notificar a Bandeira em caso de perda de acesso à minha conta de Instagram ou suspeita de invasão.
• Sinalizar imediatamente qualquer publicação que entenda violar os limites do item 4.
• Agir com lealdade em relação ao Cliente, não usando minha posição na rede para prejudicá-lo.

Reconheço que:

• Sou exclusivamente responsável pelo conteúdo que eu mesmo publicar em minha conta fora do âmbito desta autorização.
• A Bandeira e o Cliente não respondem por bloqueios ou suspensões de minha conta pelo Instagram, salvo em caso de comprovada falha operacional.
• Mudanças nas políticas do Instagram podem afetar a operação da rede e exigir adaptações.

9. Vigência e renovação

Este Termo vigora pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do aceite digital, com renovação automática por iguais períodos, salvo manifestação em contrário com 30 dias de antecedência.

Em caso de revogação por minha parte, o Termo cessa imediatamente, observados os efeitos descritos no item 6.

Em caso de encerramento do contrato entre o Cliente e a Bandeira, esta autorização perde efeito automaticamente em relação ao Cliente em questão. Caso eu participe de outras redes na Bandeira, as autorizações específicas a essas redes permanecem vigentes.

10. Confirmação de aceite

Ao clicar em "ACEITO" no fluxo digital de assinatura, declaro que:

• Sou maior de 18 anos e plenamente capaz civilmente.
• Sou o titular legítimo da conta de Instagram informada acima.
• Li e compreendi integralmente este Termo.
• Não fui coagido nem recebi promessa de remuneração.
• Concordo com todas as cláusulas aqui dispostas.

Após o aceite, recebo confirmação por SMS no número informado, e devo confirmar o código recebido para finalizar a autorização. Sem essa segunda confirmação, o Termo não produz efeitos.

11. Foro

Este Termo rege-se pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do meu domicílio, conforme art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, com renúncia a qualquer outro.

Registro eletrônico do aceite

Este bloco será preenchido automaticamente pelo sistema no momento do aceite e ficará registrado de forma imutável.

Identificador único

[gerado automaticamente]

Data e hora do aceite

[capturado automaticamente — UTC-3]

Endereço IP

[capturado automaticamente]

Dispositivo / navegador

[capturado automaticamente]

Hash SHA-256 do Termo

[gerado automaticamente]

Confirmação SMS

[código confirmado em DD/MM/AAAA HH:MM]

Status

[ATIVO / REVOGADO em DD/MM/AAAA]

Este registro pode ser exportado pelo Apoiador, pelo Cliente e pela Bandeira a qualquer momento, em formato PDF assinado digitalmente, e tem valor probatório judicial.