Termos e Condições de Uso

Preâmbulo

Estes Termos e Condições de Uso (doravante "Termos") regem o acesso e uso da plataforma Bandeira (doravante "Plataforma" ou "Serviço"), oferecida por Bandeira Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.120.648/0001-50, com sede em Av. Ernesto Igel, 307, Bloco B, Conjunto 146, Vila Leopoldina, São Paulo/SP (doravante "Bandeira" ou "Contratada").

Ao contratar o Serviço, o cliente (doravante "Cliente" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais documentos acessórios. A contratação do Serviço presume aceitação tácita destes Termos em sua totalidade.

A Bandeira reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias para alterações materiais. Alterações decorrentes de adequação a exigências legais ou regulatórias supervenientes podem ter prazo reduzido.

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o conjunto de softwares, serviços e infraestrutura disponibilizados pela Bandeira para amplificação coordenada de conteúdo em redes sociais autorizadas.
Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços, podendo ser candidato, mandatário, partido político, federação partidária, movimento político ou organização equivalente.
Conta de Origem: conta de rede social conectada à Plataforma que atua como fonte de conteúdo a ser republicado.
Conta de Destino: conta de rede social conectada à Plataforma que atua como destinatária de conteúdo republicado.
Apoiador: titular de Conta de Origem ou Conta de Destino que autoriza expressamente o uso de sua conta na rede coordenada do Cliente.
Termo de Autorização: instrumento eletrônico individual mediante o qual o Apoiador consente com o uso de sua conta dentro da rede do Cliente.
Repost ou Republicação: ato de publicar, em Conta de Destino, conteúdo originalmente publicado em Conta de Origem, mediante autorização prévia e atribuição.
Modo Eleitoral: configuração específica da Plataforma ativada em períodos eleitorais com regras adicionais de compliance.
LGPD: Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
TSE: Tribunal Superior Eleitoral e respectiva legislação aplicável a propaganda política e eleitoral.

2. Objeto do Contrato

A Bandeira oferece ao Cliente uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a coordenar a republicação de conteúdo entre contas de redes sociais previamente autorizadas pelos respectivos titulares, aplicando regras de distribuição, compliance e auditoria definidas pelo Cliente dentro dos limites destes Termos.

A Plataforma não cria, edita ou produz conteúdo original. Sua função é exclusivamente operacional: coordenar a redistribuição de conteúdo já existente entre contas autorizadas, com aplicação de regras inteligentes de cadência, segmentação e atribuição.

O Serviço é prestado em modelo de assinatura mensal ou anual, conforme plano contratado, com escopo definido em proposta comercial específica que integra estes Termos.

3. Elegibilidade do Cliente

Podem contratar o Serviço:

Pessoas físicas maiores de 18 anos, capazes civilmente, em pleno gozo de seus direitos políticos.
Partidos políticos regularmente registrados no TSE.
Comitês de campanha eleitoral devidamente registrados.
Organizações políticas com personalidade jurídica e atuação lícita.

A Bandeira reserva-se o direito de recusar a contratação por critérios próprios, incluindo, mas não se limitando a: histórico de uso indevido de plataformas digitais, condenações por crimes eleitorais ou contra a honra, indícios de envolvimento em campanhas de desinformação, ou incompatibilidade com os valores e diretrizes da Bandeira.

A recusa de contratação não gera direito a indenização ou compensação de qualquer natureza ao interessado.

4. Autorizações de Apoiadores

4.1 Princípio do consentimento explícito

A Plataforma opera exclusivamente com contas de redes sociais cujos titulares tenham concedido autorização prévia, livre, informada e inequívoca por meio de Termo de Autorização eletrônico individual.

É expressamente vedado ao Cliente conectar à Plataforma qualquer conta sem o consentimento formal do respectivo titular. A violação desta cláusula é considerada falta grave e enseja rescisão imediata, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis.

4.2 Conteúdo do Termo de Autorização

Cada Termo de Autorização contém, no mínimo:

Identificação completa do Apoiador e da conta autorizada.
Identificação do Cliente que conduz a operação.
Escopo da autorização: leitura de posts, republicação em quais contas, prazo de validade.
Cessão expressa de direitos de uso de imagem e conteúdo para fins de amplificação dentro da rede.
Garantia de revogação a qualquer tempo, com efeito em até 24 horas para suspensão e até 15 dias para apagamento de dados.
Confirmação de leitura e aceite por meio de duplo fator: email e SMS.
Registro imutável de hash, IP, timestamp e identificador único.

4.3 Revogação

O Apoiador pode revogar sua autorização a qualquer momento, por meio de link específico contido em todas as comunicações da Plataforma ou diretamente no painel pessoal acessível por autenticação. A revogação produz os seguintes efeitos:

Suspensão imediata de novos reposts originados da conta revogada (em até 24 horas).
Cancelamento automático de reposts pendentes na fila.
Apagamento de dados pessoais do Apoiador da Plataforma em até 15 dias, ressalvados os registros de auditoria que devem ser mantidos por força legal.

Reposts já efetivamente publicados antes da revogação permanecem nas contas de destino, salvo solicitação expressa de remoção pelo Apoiador, que será atendida em até 72 horas úteis.

5. Obrigações do Cliente

Ao contratar o Serviço, o Cliente compromete-se a:

Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas.
Conectar à Plataforma somente contas de sua titularidade ou de Apoiadores que tenham assinado Termo de Autorização válido.
Operar a Plataforma com recursos humanos qualificados e revisores responsáveis pela aprovação editorial.
Cumprir integralmente a legislação aplicável, incluindo sem limitação: Constituição Federal, Código Eleitoral, resoluções do TSE, LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil e Código Penal.
Não utilizar a Plataforma para fins de desinformação, calúnia, difamação, injúria, discurso de ódio, incitação à violência, ou qualquer conteúdo proibido em lei.
Não utilizar a Plataforma para amplificar conteúdo gerado por inteligência artificial sem identificação clara como tal (deep fakes não declarados).
Manter sigilo sobre credenciais de acesso e responder por todas as ações praticadas em sua conta.
Honrar os pagamentos nos prazos contratados.
Obter e manter atualizadas todas as autorizações de Apoiadores conectados à sua rede.
Identificar conteúdo como propaganda eleitoral quando aplicável, conforme exigência do TSE.
Em ano eleitoral, ativar o Modo Eleitoral e cumprir todas as suas exigências adicionais.

6. Condutas Vedadas

É expressamente vedado ao Cliente, sob pena de rescisão imediata e responsabilização integral:

Conectar contas sem autorização do titular ou utilizar Termos de Autorização falsos, fraudulentos ou obtidos sob coação.
Utilizar a Plataforma para criar, amplificar ou disseminar desinformação, fake news, calúnia ou difamação.
Empregar a Plataforma em campanhas de assédio, intimidação, ameaça ou discurso de ódio contra qualquer pessoa ou grupo.
Tentar burlar limites técnicos, mecanismos de cadência, blackouts ou demais salvaguardas da Plataforma.
Contratar o Serviço em nome de terceiros sem poderes formais para tanto.
Republicar conteúdo de menores de idade sem autorização expressa dos representantes legais.
Republicar conteúdo protegido por direitos autorais de terceiros não signatários da rede.
Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar reproduzir o funcionamento técnico da Plataforma.
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pelo plano contratado.
Utilizar a Plataforma em descumprimento a decisões judiciais, ordens do TSE, ou enquanto sob impedimento eleitoral.

A constatação de qualquer das condutas acima autoriza a Bandeira a, sem aviso prévio: (i) suspender o acesso imediato; (ii) bloquear publicações pendentes; (iii) rescindir o contrato sem direito a reembolso; (iv) reportar o fato às autoridades competentes quando aplicável; (v) acionar o Cliente judicialmente para reparação de danos.

7. Obrigações da Bandeira

A Bandeira compromete-se a:

Manter a Plataforma operacional conforme nível de serviço (SLA) contratado.
Operar exclusivamente por meio das APIs oficiais das plataformas de redes sociais, abstendo-se de práticas como scraping não autorizado.
Manter mecanismos de segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado, incluindo criptografia em repouso e em trânsito.
Tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD, atuando como operadora dos dados de Apoiadores e controladora dos dados cadastrais do Cliente.
Manter trilha de auditoria imutável das operações realizadas, com retenção mínima de 5 anos.
Disponibilizar canal para revogação de autorizações pelos Apoiadores.
Comunicar prontamente o Cliente em caso de incidente de segurança que afete seus dados.
Atualizar a Plataforma para acompanhar mudanças regulatórias, com transparência ao Cliente.
Prestar suporte técnico conforme nível contratado.

8. Limitações e Riscos do Serviço

O Cliente reconhece e aceita que:

A Plataforma depende de APIs operadas por terceiros (Meta, X, LinkedIn etc.), cujas regras podem ser alteradas unilateralmente, afetando funcionalidades.
Plataformas de redes sociais podem, por critério próprio, suspender, restringir ou bloquear contas conectadas, sem que isso constitua falha do Serviço da Bandeira.
A Bandeira emprega medidas de mitigação de risco de bloqueio (cadência variável, captions A/B, blackouts, monitoramento de saúde), mas não pode garantir imunidade absoluta contra ações das plataformas hospedeiras.
Mudanças regulatórias supervenientes podem exigir adaptação imediata do Serviço, com possível impacto temporário em funcionalidades.
A Plataforma não substitui aconselhamento jurídico especializado. O Cliente é responsável por validar a adequação de seu uso à legislação eleitoral e civil aplicável ao seu caso concreto.
A Bandeira não interfere no conteúdo editorial das publicações, salvo quando o conteúdo violar estes Termos ou a legislação.

9. Pagamento e Reajustes

9.1 Modalidades de pagamento

Os planos são contratados em modalidade mensal ou anual, com pagamento antecipado, mediante cartão de crédito, boleto bancário ou transferência bancária via Pix, conforme opções disponíveis no momento da contratação.

9.2 Reajustes

Os valores contratados são reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 meses anteriores, ou outro índice substitutivo definido pelo Banco Central do Brasil.

Adicionalmente, em razão da exposição da infraestrutura da Plataforma a custos cotados em moeda estrangeira, valores podem ser reajustados extraordinariamente em caso de desvalorização cambial superior a 15% acumulada em 12 meses, mediante notificação ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias.

9.3 Inadimplência

O atraso no pagamento por mais de 5 dias úteis enseja a suspensão automática do acesso à Plataforma. O atraso superior a 30 dias enseja a rescisão do contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos com juros de 1% ao mês e multa contratual de 10%.

9.4 Não reembolso em caso de descumprimento

Em caso de rescisão por descumprimento dos Termos por parte do Cliente (notadamente as condutas vedadas na Cláusula 6), não haverá reembolso de valores já pagos, configurando-se como perda total dos créditos a título de cláusula penal.

10. Prazo e Rescisão

10.1 Vigência

O contrato vigora pelo prazo do plano contratado, com renovação automática por iguais períodos salvo manifestação em contrário com 30 dias de antecedência.

Em planos com período mínimo (notadamente os planos de Campanha Municipal, Estadual e Federação), a rescisão antecipada implica em multa equivalente a 50% dos meses faltantes para conclusão do período mínimo.

10.2 Rescisão imotivada

Qualquer das partes pode rescindir o contrato sem causa, mediante aviso prévio de 30 dias, respeitadas eventuais cláusulas de período mínimo.

10.3 Rescisão por descumprimento

A Bandeira pode rescindir imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, em caso de:

Constatação de qualquer das condutas vedadas na Cláusula 6.
Inadimplência financeira por mais de 30 dias.
Decisão judicial ou administrativa que torne ilegal a prestação do Serviço ao Cliente.
Comunicação oficial das plataformas de redes sociais hospedeiras sobre uso indevido pelo Cliente.

10.4 Efeitos da rescisão

Rescindido o contrato, a Bandeira:

Cessa imediatamente novas publicações em nome do Cliente.
Disponibiliza por 60 dias os relatórios de auditoria e exportações solicitados.
Após 60 dias, apaga os dados operacionais do Cliente, ressalvados registros legalmente exigidos.
Mantém os Termos de Autorização e logs de auditoria pelo prazo legal aplicável.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1 Papéis

Para fins da LGPD, em relação aos dados de Apoiadores tratados na Plataforma, o Cliente é controlador e a Bandeira é operadora. Em relação aos dados cadastrais do próprio Cliente, a Bandeira é controladora.

11.2 Bases legais

O tratamento de dados de Apoiadores fundamenta-se em consentimento explícito (art. 7º, I, da LGPD), formalizado no Termo de Autorização. O tratamento de dados cadastrais do Cliente fundamenta-se na execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD).

11.3 Direitos dos titulares

Apoiadores e Clientes podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD por meio do canal: dpo@bandeira.app.br.com.br. As solicitações são respondidas no prazo legal de 15 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

11.4 Encarregado de dados

A Bandeira mantém Encarregado de Proteção de Dados (DPO) designado, identificado em sua Política de Privacidade, com competência para receber e tratar comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.5 Transferência internacional

Dados pessoais são armazenados primariamente em servidores localizados no Brasil. Em casos limitados (provedores de email transacional, monitoramento de erros), dados não-sensíveis podem ser processados em jurisdições estrangeiras com garantias compatíveis com a LGPD.

11.6 Segurança da informação

A Bandeira adota medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais, incluindo criptografia em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3), controles de acesso baseados em função, logs de auditoria, backups criptografados e testes de intrusão periódicos.

12. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, marcas, documentação e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Bandeira, protegida pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.

A contratação do Serviço concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, durante a vigência do contrato.

O conteúdo gerado pelos Apoiadores permanece de titularidade dos respectivos autores. A autorização concedida pelo Apoiador no Termo de Autorização limita-se ao uso do conteúdo para fins de republicação na rede coordenada do Cliente, com atribuição.

13. Limitação de Responsabilidade

A Bandeira responde pelos serviços prestados nos termos da legislação aplicável. A responsabilidade da Bandeira, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originar a reclamação.

A Bandeira não responde por:

Atos de terceiros, incluindo plataformas de redes sociais que hospedam contas conectadas.
Bloqueios, suspensões ou banimentos aplicados pelas plataformas hospedeiras às contas do Cliente ou Apoiadores.
Conteúdo publicado pelo Cliente ou seus aprovadores que viole legislação ou estes Termos.
Decisões editoriais do Cliente sobre o que aprovar ou não para publicação.
Resultados eleitorais, alcance, engajamento ou qualquer métrica de desempenho político.
Lucros cessantes, danos indiretos, morais ou consequenciais.
Caso fortuito ou força maior, incluindo indisponibilidade de serviços de terceiros essenciais.

O Cliente compromete-se a indenizar e manter a Bandeira indene de quaisquer pleitos, processos, perdas, danos ou despesas decorrentes de uso indevido do Serviço, descumprimento destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

14. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso em razão do contrato, incluindo: estratégias de comunicação do Cliente, dados de Apoiadores, métricas operacionais, especificações técnicas da Plataforma, condições comerciais.

A obrigação de confidencialidade vigora durante a vigência do contrato e por 5 anos após sua extinção, ressalvadas informações que: (i) sejam ou venham a ser de domínio público sem culpa da parte; (ii) sejam comprovadamente de prévio conhecimento da parte; (iii) sejam reveladas por imposição legal ou determinação judicial.

15. Compliance Eleitoral (Modo Eleitoral)

Em períodos eleitorais ou quando o uso da Plataforma se relacione a propaganda eleitoral, o Cliente obriga-se a:

Ativar o Modo Eleitoral na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias do início do período eleitoral oficial.
Vincular CNPJ do candidato ou partido ao uso da Plataforma.
Identificar conteúdo como propaganda eleitoral conforme exigência do TSE.
Respeitar integralmente o calendário eleitoral, incluindo períodos de veto e blackouts.
Registrar adequadamente eventuais impulsionamentos pagos para fins de prestação de contas.
Não utilizar a Plataforma após o fechamento das urnas e antes do encerramento da apuração, ou em demais períodos vedados.

A Bandeira disponibiliza relatórios de auditoria compatíveis com prestação de contas eleitoral, sem que isso configure prestação de assessoria contábil ou jurídica eleitoral, que permanece de responsabilidade do Cliente.

16. Suporte e Nível de Serviço

O nível de suporte e SLA aplicável ao Cliente é definido pelo plano contratado, conforme proposta comercial específica. Em caráter geral:

Disponibilidade-alvo da Plataforma: 99,5% mensal nos planos Mandato e Liderança; 99,9% nos planos Campanha; 99,95% no plano Federação.
Indisponibilidades programadas (manutenção) são comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.
Suporte técnico em horário comercial nos planos Mandato; estendido nos planos Liderança e superiores; 24/7 em períodos eleitorais para planos Campanha e Federação.
O descumprimento de SLA confere ao Cliente direito a crédito proporcional na próxima fatura, mediante solicitação formal.

17. Disposições Gerais

17.1 Comunicações

As comunicações entre as partes devem ser feitas por escrito, preferencialmente por email para os endereços cadastrados, considerando-se entregues no momento do recebimento eletrônico confirmado.

17.2 Independência

Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de representação ou agência entre as partes, sendo cada uma responsável por seus próprios encargos.

17.3 Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir suas obrigações contratuais a terceiros sem prévia anuência por escrito da Bandeira. A Bandeira pode ceder sua posição contratual em casos de reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente.

17.4 Tolerância

A eventual tolerância de uma parte ao descumprimento de qualquer cláusula pela outra não constitui novação, renúncia ou perdão tácito.

17.5 Invalidade parcial

A invalidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Antes de eventual ação judicial, as partes comprometem-se a tentar solução amigável por meio de mediação extrajudicial, pelo prazo mínimo de 30 dias contados da notificação formal de uma parte à outra.

Assinaturas

Por estarem de acordo com os termos acima, as partes firmam o presente instrumento em via eletrônica, com plena validade jurídica.

Local e data: __________________________________________________

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CONTRATADA — BANDEIRA

Bandeira Tecnologia LTDA — CNPJ [inserir]

Representante: [nome] — CPF [inserir]

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CONTRATANTE — CLIENTE

Nome / Razão Social: __________________________________________________

CPF / CNPJ: __________________________________________________

Plano contratado: __________________________________________________

Testemunhas:

1. ______________________________________ CPF: __________________

2. ______________________________________ CPF: __________________