Developer · Compliance
Compliance eleitoral (TSE)
A Bandeira é construída em torno da lei eleitoral brasileira e do framework do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre comunicação política online. A plataforma é amplificação coordenada autorizada — não é disparo em massa, não é alcance anônimo, não é engajamento pago.
O que somos, o que não somos
O TSE tem consistentemente distinguido entre (a) propagação coordenada com autorização individual e atribuição visível e (b) disparo em massa / redes inautênticas. A Bandeira é desenhada exclusivamente para a categoria (a). Cada conta de apoiador é real e individualmente consentida; cada repost mostra a origem; cada ação fica no audit log.
Modo Eleitoral
Quando ativado pelo cliente, o Modo Eleitoral aplica as regras adicionais exigidas no calendário eleitoral oficial:
- Caps diários mais restritos e janelas de blackout mais largas em torno do período de silêncio pré-eleitoral.
- Metadado obrigatório de declaração de gasto em cada repost (para o cliente declarar o custo agregado na prestação de contas oficial).
- Bloqueio rígido de publicação durante o período de silêncio legalmente exigido (tipicamente véspera e dia da votação).
- Campos do audit log enriquecidos com ID do candidato e distrito eleitoral quando aplicável.
Declaração de gasto
A mensalidade recorrente da Bandeira é, em si, um gasto de campanha. A plataforma exporta um relatório de uso em Modo Eleitoral formatado para sustentar a prestação de contas do cliente na Justiça Eleitoral (gasto eleitoral). Cada repost é contável; nada fica fora do livro.
O que a Bandeira bloqueia
- Alcance anônimo. Nenhuma conta anônima, nenhum perfil alugado. Cada apoiador assina o Termo do Apoiador com verificação por CPF, e-mail e telefone.
- Engajamento pago. Nenhum alcance, curtida ou seguidor é comprado pela plataforma. Sem exceção.
- Amplificação de desinformação. O filtro IA pré-publicação flagga padrões de desinformação eleitoral; itens flaggeados exigem override explícito com motivo registrado.
- Violação do silêncio eleitoral. O Modo Eleitoral recusa publicar em janelas legalmente protegidas.
Nota para o revisor
A postura de compliance da Bandeira é revisada periodicamente por advogado externo especializado em direito eleitoral. O Termo do Apoiador, os Termos de Uso e a Política de Privacidade são as fontes autoritativas de obrigação; esta página é um resumo para revisores não-brasileiros (Meta App Review) que precisam de orientação sobre o ambiente regulatório local.